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A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXII do art. 37 uma novidade com relação ao funcionamento dos Fiscos em geral. Neste inciso existe a determinação de que deve haver a integração entre as administrações tributárias dos Municípios, dos Estados Membros, do Distrito Federal e da União.
Com base nesta previsão legal e com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, em 19 de dezembro de 2003, as Administrações Tributárias passaram a realizar encontros nacionais com o objetivo de cumprirem este preceito legal e definirem as formas desta integração.
No III Encontro Nacional dos Administradores Tributários - ENAT, realizado em Fortaleza no ano de 2006, foi assinado o Protocolo de Cooperação ENAT nº. 01/2006.
Com as regras previstas neste documento foi iniciado todo o processo de criação das Notas Fiscais Eletrônicas no Brasil.
Com base nestas regras, também foi iniciado o processo de criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Todo o processo de implantação da NFS-e foi desenvolvido através da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF
a) Para realizar a configuração, acesse o menu Arquivos Digitais > Exportação > NFS-e > Configurações.
b) Na tela que irá se abrir, deverá preencher com os dados da empresa, atenção especialmente aos dados da aba configurações de NFS-e.
OBS.: O e-mail cadastrado será utilizado no envio da NFS-e por e-mail.
c) Salve para manter a configuração
a) Antes de efetuar o processo de envio, deve haver lançamentos para se criar um lote de envio, para incluir um lançamento acesso o menu Manutenção > Lançamentos.
b) Clique em "Incluir" e efetue o lançamento de seu honorário.
c) Para criar lote de envio, acesso o menu Arquivos Digitais > Exportação > NFS-e > Emissão.
d) Clique em "Criar Lotes de Envio".
e) Clique em "Incluir".
f) Clique em "Adicionar", na tela que se abrir irá selecionar o honorário lançado e clicar em "Ok", após isso clique em "Salvar".
g) Na seguinte tela, ira selecionar o lote criado e clicar em "Enviar Lote". .
h) Após isso aguarde um pouco, até ser apresentado a seguinte notificação.
OBS.: O procedimento pode levar alguns minutos, isso varia de cidade a cidade, pois os serviços de envio são diferentes.
i) Pode ser selecionado algum dos seguintes serviços, para utilizar um deles, basta clicar sobre a NFS-e e clicar sobre um dos botões.
OBS.: Para efetuar o envio da NFS-e por e-mail, deve ter efetuado anteriormente a configuração do e-mail em 2 locais:
Essas listas pode sofrer alterações a qualquer momento.