Definição
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXII do art. 37 uma novidade com relação ao funcionamento dos Fiscos em geral. Neste inciso existe a determinação de que deve haver a integração entre as administrações tributárias dos Municípios, dos Estados Membros, do Distrito Federal e da União.
Com base nesta previsão legal e com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, em 19 de dezembro de 2003, as Administrações Tributárias passaram a realizar encontros nacionais com o objetivo de cumprirem este preceito legal e definirem as formas desta integração.
No III Encontro Nacional dos Administradores Tributários - ENAT, realizado em Fortaleza no ano de 2006, foi assinado o Protocolo de Cooperação ENAT nº. 01/2006.
Com as regras previstas neste documento foi iniciado todo o processo de criação das Notas Fiscais Eletrônicas no Brasil.
Com base nestas regras, também foi iniciado o processo de criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Todo o processo de implantação da NFS-e foi desenvolvido através da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF
Observação
* É preciso possuir um certificado digital do tipo A1.
Cidades Atendidas
Essas listas pode sofrer alterações a qualquer momento.
Padrão BAURUSP
Padrão GINFES
- Alfenas - MG
- Ananindeua - PA
- Araraquara - SP
- Belford Roxo - RJ
- Bertioga - SP
- Campos dos Goytacazes - RJ
- Caruaru - PE
- Cataguases - MG
- Cedral - SP
- Colina - SP
- Cotia - SP
- Diadema - SP
- Eusébio - CE
- Fortaleza - CE
- Franca - SP
- Guaíba - RS
- Guarujá - SP
- Guarulhos - SP
- Hortolândia - SP
- Itaboraí - RJ
- Itu - SP
- Jaú - SP
- Jundiaí - SP
- Lagoa Santa - MG
- Maceió - AL
- Manaus - AM
- Marechal Deodoro - AL
- Maricá - RJ
- Mauá - SP
- Mococa - SP
- Muriaé - MG
- Pará de Minas - MG
- Paranaguá - PR
- Parauapebas - PA
- Paulínia - SP
- Pelotas - RS
- Registro - SP
- Ribeirão das Neves - MG
- Ribeirão Preto
- Rio Bonito - RJ
- Rio Claro - SP
- Salto - SP
- Santo André - SP
- Santos - SP
- São Bernardo do Campo - SP
- São Caetano do Sul - SP
- São Carlos - SP
- São José do Rio Preto - SP
- São José dos Campos - SP
- São José dos Pinhais - PR
- Ubá - MG
- Umuarama - PR
- Varginha - MG
- Vitória da Conquista - BA
- Votuporanga - SP
Padrão BHISS
- Belo Horizonte - MG
- Juiz de Fora - MG
- Porto Aletre - RS
Padrão ISSNET
- Alta Floresta - MT
- Anapolis - GO
- Andradina - SP
- Aparecida de Goiania - GO
- Aparecida - SP
- Bonito - MS
- Cascavel - PR
- Cruz Alta-RS
- Cuiaba - MT
- Dourados - MT
- Itapetininga - SP
- Jacareí - SP
- Juara - MT
- Lorena - SP
- Mantena - MG
- Mogi das Cruzes - SP
- Naviraí - MS
- Nova Alvorada do Sul - MS
- Nova Olimpia - MT
- Novo Hamburgo - RS
- Praia Grande - SP
- Rio Brilhante - MS
- Santa Maria - RS
- São Vicente - SP
- Serrana - SP
- Sidrolândia - MS
- Sorriso - MT
- Três Corações - MG
- Várzea Grande - MT
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