A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXII do art. 37 uma novidade com relação ao funcionamento dos Fiscos em geral. Neste inciso existe a determinação de que deve haver a integração entre as administrações tributárias dos Municípios, dos Estados Membros, do Distrito Federal e da União.
Com base nesta previsão legal e com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, em 19 de dezembro de 2003, as Administrações Tributárias passaram a realizar encontros nacionais com o objetivo de cumprirem este preceito legal e definirem as formas desta integração.
No III Encontro Nacional dos Administradores Tributários - ENAT, realizado em Fortaleza no ano de 2006, foi assinado o Protocolo de Cooperação ENAT nº. 01/2006.
Com as regras previstas neste documento foi iniciado todo o processo de criação das Notas Fiscais Eletrônicas no Brasil.
Com base nestas regras, também foi iniciado o processo de criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Todo o processo de implantação da NFS-e foi desenvolvido através da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF
Essas listas pode sofrer alterações a qualquer momento.
Padrão | ||||
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BAURUSP | GINFES | BHISS | ISSNET | WebISS - Modelo ABRASF 2.02 |
Bauru - SP | Alfenas - MG | Belo Horizonte - MG | Alta Floresta - MT | Alagoinhas - BA |
Ananindeua - PA | Juiz de Fora - MG | Anápolis - GO | Além Paraíba - MG | |
Araraquara - SP | Porto Aletre - RS | Andradina - SP | Alta Floresta D'oeste - RO | |
Belford Roxo - RJ | Aparecida de Goiânia - GO | Aquidabã - SE | ||
Bertioga - SP | Aparecida - SP | Aracaju - SE | ||
Campos dos Goytacazes - RJ | Bonito - MS | Araguaína - TO | ||
Caruaru - PE | Cascavel - PR | Araguatins - TO | ||
Cataguases - MG | Cruz Alta-RS | Bagé - RS | ||
Cedral - SP | Cuiabá - MT | Barra do Piraí - RJ | ||
Colina - SP | Dourados - MT | Barra dos Coqueiros - SE | ||
Cotia - SP | Itapetininga - SP | Bom Despacho - MG | ||
Diadema - SP | Jacareí - SP | Bom Jesus da Lapa - BA | ||
Eusébio - CE | Juara - MT | Brumado - BA | ||
Fortaleza - CE | Lorena - SP | Cáceres - MT | ||
Franca - SP | Mantena - MG | Caldas Novas - GO | ||
Guaíba - RS | Mogi das Cruzes - SP | Campina Grande - PB | ||
Guarujá - SP | Naviraí - MS | Campo do Brito - SE | ||
Guarulhos - SP | Nova Alvorada do Sul - MS | Campos Altos - MG | ||
Hortolândia - SP | Nova Olímpia - MT | Candeias - BA | ||
Itaboraí - RJ | Novo Hamburgo - RS | Capela - SE | ||
Itu - SP | Praia Grande - SP | Cariacica - ES | ||
Jaú - SP | Rio Brilhante - MS | Carira - SE | ||
Jundiaí - SP | Santa Maria - RS | Carmópolis - SE | ||
Lagoa Santa - MG | São Vicente - SP | Cássia - MG | ||
Maceió - AL | Serrana - SP | Cocal do Sul - SC | ||
Manaus - AM | Sidrolândia - MS | Estância - SE | ||
Marechal Deodoro - AL | Sorriso - MT | Extrema - MG | ||
Maricá - RJ | Três Corações - MG | Ipojuca - PE | ||
Mauá - SP | Várzea Grande - MT | Itabuna - BA | ||
Mococa - SP | Itacaré - BA | |||
Muriaé - MG | Itapetinga - BA | |||
Pará de Minas - MG | Jaboticatubas - MG | |||
Paranaguá - PR | Laranjeiras - SE | |||
Parauapebas - PA | Luís Eduardo Magalhães - BA | |||
Paulínia - SP | Miguel Pereira - RJ | |||
Pelotas - RS | Moita Bonita - SE | |||
Registro - SP | Nossa Senhora do Socorro - SE | |||
Ribeirão das Neves - MG | Nova Brasilândia D'oeste - RO | |||
Ribeirão Preto | Paraíso do Tocantins - TO | |||
Rio Bonito - RJ | Passos - MG | |||
Rio Claro - SP | Paty do Alferes - RJ | |||
Salto - SP | Planaltina - GO | |||
Santo André - SP | Porto nacional - TO | |||
Santos - SP | Rolim de Moura - RO | |||
São Bernardo do Campo - SP | Rosário do Catete - SE | |||
São Caetano do Sul - SP | Sanclerlândia - GO | |||
São Carlos - SP | Santa Bárbara - MG | |||
São José do Rio Preto - SP | Santa Luzia - MA | |||
São José dos Campos - SP | Santa Maria Madalena - RJ | |||
São José dos Pinhais - PR | Santo Antônio de Jesus - BA | |||
Ubá - MG | São Cristóvão - SE | |||
Umuarama - PR | São Francisco do Guaporé - RO | |||
Varginha - MG | São Gonçalo do Pará - MG | |||
Vitória da Conquista - BA | São Miguel do Guaporé - RO | |||
Votuporanga - SP | Sapucaia - RJ | |||
Siderópolis - SC | ||||
Simões Filho - BA | ||||
Teresópolis - RJ | ||||
Tobias Barreto - SE | ||||
Urupá - RO | ||||
Valença do Piauí - PI | ||||
Veríssimo - MG | ||||
Vilhena - RO |
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