DECLAN IPM - Declaração Anual para o IPM é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações de circulação e prestações de serviços sujeitos à incidência do ICMS, realizadas no Estado. O preenchimento da DECLAN tem como finalidade compor o cálculo dos IPM – Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS.