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== Definição == | == Definição == | ||
| − | + | ;Apresentação do Programa | |
| + | O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um sistema eletrônico para a | ||
| + | realização do cálculo do Simples Nacional, para os períodos de apuração 07/2007 até 12/2011, conforme determinam a Lei | ||
| + | Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução CGSN nº 004/2007 (e alterações) e a | ||
| + | Resolução CGSN nº 051/2008 (e alterações). | ||
| + | O PGDAS está disponível no sítio do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), | ||
| + | não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário. | ||
| + | ;Objetivos do Programa | ||
| + | Apurar o valor mensal devido referente ao Simples Nacional pelo contribuinte e gerar o Documento de Arrecadação | ||
| + | do Simples Nacional (DAS) para recolhimento na rede bancária. | ||
| + | ;A quem se destina | ||
| + | O programa se destina às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples | ||
| + | Nacional. | ||
| + | A opção pelo Simples Nacional pode ser feita por empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas | ||
| + | de Pequeno Porte (EPP) conforme disposto na Resolução CGSN no | ||
| + | 004 de 30 de maio de 2007. | ||
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional, para os períodos de apuração 07/2007 até 12/2011, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), a Resolução CGSN nº 004/2007 (e alterações) e a Resolução CGSN nº 051/2008 (e alterações). O PGDAS está disponível no sítio do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), não necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usuário.
Apurar o valor mensal devido referente ao Simples Nacional pelo contribuinte e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento na rede bancária.
O programa se destina às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A opção pelo Simples Nacional pode ser feita por empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) conforme disposto na Resolução CGSN no
004 de 30 de maio de 2007.